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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0055128-47.2025.8.16.0021

Recurso: 0055128-47.2025.8.16.0021 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Data Base
Embargante(s): Município de Cascavel/PR
Embargado(s): BRUNO CEZAR BATISTUSSI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
CONTRADIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO PARA AFASTAR
A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA TAXA SELIC APÓS A EC
136/2025, QUE ALTEROU O ART. 3º DA EC 113/2021.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995)

Decido.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
De antemão, destaca-se a possibilidade de julgamento
monocrático deste recurso, eis que oposto em face de decisão
monocrática.
Pois bem.
Da análise dos autos, verifica-se que há contradição a ser
sanada, comportando acolhimento a insurgência do embargante.
Isto porque, sustenta o Município de Cascavel, que a decisão
anteriormente proferida, ao fixar os consectários legais, deixou de
observar a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 136/2025, a
qual alterou a redação do art. 3º da EC 113/2021, nos seguintes termos:

“Art. 3º - O art. 3º da Emenda Constitucional no 113, de 8 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública
federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a
atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de
compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois
por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios

§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização
monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste
artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo
período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.

§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os
mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos
quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.

§ 3º Durante o período previsto no § 5o do art. 100 da
Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os
precatórios que nele sejam pagos.”

Nesse passo, nota-se que a referida Emenda Constitucional
disciplina apenas a atualização monetária e a compensação da mora a
partir da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor,
restando silente quanto aos índices aplicáveis à fase de conhecimento
/condenação da Fazenda Pública.
Desse modo, até ulterior deliberação sobre a matéria, a
condenação deve observar os parâmetros consolidados pelos Tribunais
Superiores, consubstanciados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ.
Nesse sentido, inclusive, cito precedentes deste Colendo Tribunal
de Justiça:
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. DECISÃO INTEGRADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA
AUTOMÁTICA DA TAXA SELIC APÓS A EC 136/2025, QUE
ALTEROU O ART. 3º DA EC 113/2021. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0054040-71.2025.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
16.01.2026)

CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO
PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO
TOCANTE À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136
/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra
acórdão (data do julgamento: 07/10/2025) que condenou o INSS
ao pagamento de auxílio-acidente acidentário, desde 14.09.2023.
Alegada omissão em relação à nova redação do art. 3º da EC 113
/2021, dada pela EC 136/2025, de 09/09/2025. II. Questão em
discussão2. Critérios para a incidência dos consectários da
condenação previdenciária.III. Razão de decidir3. Omissão
sanada para aclarar os termos e critérios de incidência dos
consectários legais previstos nos Temas 810/STF e 905/STJ, bem
como na EC 113/2021 e na EC 136/2025.IV. Dispositivo 4.
Embargos de declaração acolhidos.

(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002964-38.2025.8.16.0108 -
Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J.
08.12.2025)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para
sanar a contradição apontada e afastar, após 09.09.2025, a incidência da
redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Até a expedição do precatório ou RPV, permanecem aplicáveis os
critérios já fixados na decisão anterior, em observância aos Temas nº 810
/STF e 905/STJ. A partir desse marco, a atualização monetária será feita
pela variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, incidirão
juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros
compensatórios, salvo se a taxa Selic resultar em montante inferior,
hipótese em que esta prevalecerá, nos termos do § 1º do art. 3º da EC
136/2025.

Intimem-se.
Registre-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator